Impostos e taxas

Na segunda-feira, 13 de abril, os vereadores se reuniram às 10:00 horas em Sessão Extraordinária quando aprovaram por unanimidade, em única discussão, o Projeto de Lei nº 1012/2020, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamentos de impostos e taxas municipais, devido à crise econômica decorrente da pandemia do Covid-19.

Assim, o vencimento do IPTU, ISS, ITBI, a contribuição para custeio de iluminação pública e taxas de coleta de lixo, de licença de comércio ambulante e outras, ficam prorrogados de 15 de março para 15 de julho deste ano com a suspensão da atualização monetária, juros e multa.

O projeto aprovado também dita que a partir de 15 de julho de 2020, caso o contribuinte deixe de efetuar o pagamento dentro do novo prazo estabelecido, voltarão a ser computados aos impostos e taxas a competente atualização monetária, juros e multa previstos na legislação municipal.

O projeto também suspende até 15 de julho de 2020 a instauração de novos procedimentos de cobrança, bem como o encaminhamento de certidões da dívida ativa para cartórios de protesto ou cobrança judicial. Com referência aos atos expropriatórios das execuções de dívida ativa tributária em andamento, caberá à Procuradoria do Município requerer a suspensão dos feitos pelo prazo mencionado.

O projeto foi encaminhado na semana passada pelo Executivo e agora aprovado, segue para sanção do prefeito Rodrigo Skalicz Solda.

José Augusto Gueltes

Secretário Executivo